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Em se tratando por lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz pelo sistema difuso – e não concentrado –, ou seja, apenas no julgamento de quadros concretos, utilizando eficácia inter partes
Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada previamente da Constituiçãeste Republicana de 1988, utilizando fundamento pelo art.
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